Advogado da Ympactus/Telexfree teve 26 milhões de reais bloqueados pela justiça.

Foi indeferido o pedido de desbloqueio de R$ 26.546.248,20, congelados na conta corrente n° 112060-3, agência 1240, do Banco do Brasil, de titularidade da empresa COSTA & FUCHS ADVOGADOS ASSOCIADOS, por se tratar de quantia transferida da empresa AGROFRUTA DO BRASIL ALIMENTOS S/A e de suposta origem ilícita nas atividades da YMPACTUS/TELEXFREE.

COSTA & FUCHS ADVOGADOS ASSOCIADOS argumentou também que, “do valor bloqueado, há um saldo de R$ 253.745,24 que efetivamente pertence à embargante, a título de honorários advocatícios, e deve ser desbloqueado, inclusive por se tratar de verba de caráter alimentar.”

verifico que, no caso concreto, a empresa embargante não é terceiro totalmente estranho ou afastado dos investigados.
Na verdade, o escritório de advocacia COSTA & FUCHS admite sua relação com a YMPACTUS e com a empresa AGROFRUTA, amparada inclusive por contratos de prestação de serviços acostados às fls. 50/60 destes autos. Admite inclusive o recebimento do cheque de R$ 26.546.248,20, apresentando explicações com o intuito de demonstrar a licitude dessa operação.
Além disso, as informações trazidas pela embargante aparentemente fortalecem a suspeita ministerial, no sentido de que exista alguma confusão patrimonial entre YMPACTUS COMERCIAL S/A (“TELEXFREE”) e outras empresas investigadas, a exemplo da AGROFRUTA ALIMENTOS S/A, de cuja conta bancária partiu o milionário depósito em questão. Tanto é que a empresa COSTA & FUCHS, contratada em fevereiro de 2013 pela YMPACTUS para prestar apenas serviços jurídicos (fls. 50/52), foi contratada também pela AGROFRUTA, em maio de 2014, para prestação de serviços muito mais amplos do que a mera assessoria jurídica (fls. 57/60), justamente no momento em que a YMPACTUS já havia sido atingida pelo bloqueio de bens determinado pela Justiça do Acre.

Em sua decisão o  juiz também argumentou:

“a suspeita inicial das autoridades encarregadas da investigação tinha fundamento: há indícios de que o depósito do cheque da AGROFRUTA em prol da embargante tenha sido mais uma das frequentes movimentações de recursos empreendidas entre empresas do grupo TELEXFREE e/ou pessoas relacionadas ao grupo, para resguardar o respectivo lucro amealhado.
Antes mesmo da quebra de sigilo especificamente direcionada aos recursos em pauta, o MPF já noticiara a existência de um padrão nos extratos bancários de empresas do grupo econômico investigado, bem como das pessoas físicas dos sócios e de seus familiares: “os numerários são transmitidos de uma conta para outra, geralmente dentro do grupo, e são prontamente aplicados em CDB ou outro tipo de aplicação financeira” (fl. 2558 – autos de n° 0003278-58.2014.4.02.5001).
Ora, o extrato obtido posteriormente ao referido parecer ministerial (fl. 2622 dos autos de n° 0003278-58.2014.4.02.5001; cópia à fl. 63 destes autos) demonstra exatamente essa praxe: depósito seguido de aplicação financeira em CDB.”

“Soma-se a isso outra constatação ministerial, no sentido de que ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES, que é sócia da COSTA & FUCHS ao lado de HORST VILMAR FUCHS, é meia-irmã de CARLOS ROBERTO COSTA, sócio da TELEXFREE e um dos principais investigados. ELIZABETH também é diretora administrativo-financeira da empresa AGROFRUTA DO BRASIL ALIMENTOS S/A, em cujas contas bancárias, conforme apurado até o presente, circulam recursos provavelmente oriundos da atividade ilícita atribuída à YMPACTUS/TELEXFREE (fls. 2558/2559 dos autos de n° 0003278-58.2014.4.02.5001).
Conquanto o mero laço familiar não autorize presunções, elementos colhidos durante as investigações e já mencionados por este Juízo em decisões prolatadas nos autos principais dão conta da corriqueira utilização de familiares dos sócios da YMPACTUS/TELEXFREE para o trânsito de recursos que, ao que tudo indica, são fruto das atividades supostamente ilícitas pertinentes a essa empresa.
Neste caso, ainda que o presente feito verse acerca de valores que estavam em poder de um escritório de advocacia, há indícios de que a transferência tenha ocorrido com o fim de pôr a salvo recursos do grupo TELEXFREE, ou de permitir que os lucros auferidos com a atividade investigada continuassem a ser objeto de aplicação financeira, legitimada por um contrato de prestação de serviços advocatícios que, na verdade, também envolvia administração de bens e valores (fls. 57/60 – cláusula “1”, itens “b” e “c”).
Não se trata, aqui, de um juízo sobre o pedido inicial, e sim da constatação de que existe uma relação entre a empresa COSTA & FUCHS e pessoas físicas e jurídicas investigadas. E mais: os reais contornos desta relação não estão totalmente esclarecidos, motivo pelo qual não se pode descartar a possibilidade de que a movimentação da vultosa quantia em tela tenha, por pano de fundo, eventual estratagema destinado a assegurar a fruição de possível produto de crime.
Nessa situação, ainda que sob o pretexto de ter recebido os valores bloqueados licitamente e de boa-fé, o contexto fático se adequa às disposições do art. 130, inciso II, do CPP, caso em que este Juiz deve se abster de deliberações, até que haja correspondente sentença penal transitada em julgado.”

Vitória/ES, 19 de março de 2015

Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006
AYLTON BONOMO JUNIOR
Juiz Federal Substituto

processo completo disponível em
http://www2.jfes.jus.br/jfes/portal/consulta/cons_procs.asp

processo: 0007824-59.2014.4.02.5001 

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